Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDRHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 04.05.17 - Departamento Legislativo
Em 05.05.17 - Leitura no Expediente
Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elamno Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favroável/Aprovado
Em 15.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator designado Dep. Odilon Aguiar para emitir parecer
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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