Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CDS
Em 16.10.23 - Departamento Legislativo
Em 17.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado.
Em 09.07.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável ao Projeto de Indicação e à Emenda n.º 1/25 / Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Guilherme Sampaio, Parecer Favorável com Modificação ao projeto e a Emenda Modificativa n.º1 Favorável com supressão das alterações referentes aos artigos 1.º e 6.º da proposta original/Aprovado |
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