Nº do Proj.: 98/17

Autor: TIN GOMES

Entrada: 27.04.17

Expediente: 28.04.17

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDAES DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CVTDU Em 27.04.17 - Departamento Legislativo Em 28.04.17 - Leitura no Expediente EM 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 12.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado