Nº do Proj.: 62/19

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 26.03.19

Expediente: 27.03.19

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DO CEARÁ PARA REDUZIR O IMPOSTO DAS EMPRESAS QUE FIZEREM DOAÇÕES ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo Em 27.03.19 - Leitura do Expediente Em 07.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado Em 22.05.19 – Comissão de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Acrisio Sena, com parecer favorável/aprovado Em 26.06.19 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 12.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado