Nº do Proj.: 12/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.04.21

Expediente: 15.04.21

Ementa: ALTERA O ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 24 DE JULHO DE 2000.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.646

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.04.21 - Departamento Legislativo Em 15.04.21 - Leitura no Expediente Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado