Nº do Proj.: 622/19

Autor: SOLDADO NOELIO

Entrada: 05.11.19

Expediente: 06.11.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CICTS, CTASP e COFT     Localização: CCJR Em 05.11.19 - Departamento Legislativo Em 06.11.19 - Leitura no Expediente Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado