Nº do Proj.: 88/17

Autor: JULINHO

Entrada: 24.04.17

Expediente: 25.04.17

Ementa: ALTERA OS ART.S 1º E 2º DA LEI 16.159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCE Em 24.04.17 - Departamento Legislativo Em 25.04.17 - Leitura no Expediente Em 25.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte para designar relator