Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 16.09.20 - Departamento Legislativo
Em 17.09.20 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado
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