Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 10.09.20 - Departamento Legislativo
Em 17.09.20 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Rejeitado o parecer do relator
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