Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
83/17
Autor:
JOSÉ ALBUQUERQUE
Entrada:
19.04.17
Expediente:
20.04.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.04.17 - Departamento Legislativo
Em 20.04.17 - Leitura no Expediente
Em 20.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º 1/Aprovado
Em 31.08.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 133/17
Lei:
16.331/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO