Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 19.04.17 - Departamento Legislativo
Em 20.04.17 - Leitura no Expediente
Em 20.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º 1/Aprovado
Em 31.08.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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