Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 08.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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