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Nº do Proj.:
5/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
15.04.25
Expediente:
16.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 15.04.25 - Departamento Legislativo
Em 16.04.25 - Leitura no Expediente
Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 29.04.24 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Deputado Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado.
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado.
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Lucinildo Frota com parecer favorável/ Aprovado.
Em 30.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 5/25
Lei:
LC 351 D.O. 02/05/25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO