Nº do Proj.: 611/19

Autor: DANNIEL OLIVEIRA

Entrada: 30.10.19

Expediente: 31.10.19

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CVTDU,CTASP e COFT     Localização: CCJR Em 30.10.19 - Departamento Legislativo Em 31.10.19 - Leitura no Expediente Em 06.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado