Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.09.20 - Departamento Legislativo
Em 10.09.20 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Reunião conjuntas das Comissões: de Seguridade Social e Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania, Trabalho, Admisitração e Serviço Público e Orçamento Finanças e Tributação, relator Dep. Renato Roseno, favorável / Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado
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