Nº do Proj.: 608/19

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 29.10.19

Expediente: 30.10.19

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA DE INSPEÇÃO PREDIAL E A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA, EM ELEMENTOS ESTRUTURAIS E INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ÁREAS DE RISCO, LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, COM VISTAS AO COMBATE A DESASTRES, INCÊNDIOS E SITUAÇÕES DE EMERGENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDS,CTASP e COFT     Localização: CCJR Em 29.10.19 - Departamento Legislativo Em 30.10.19 - Leitura no Expediente Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado