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Nº do Proj.:
138/20
Autor:
TONY BRITO
Entrada:
08.09.20
Expediente:
10.09.20
Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.09.20 - Departamento Legislativo
Em 10.09.20 - Leitura no Expediente
Em 16.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito
Em 22.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho, favorável com modificação no Art. 5º
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.05.21 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças de Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Defesa Social; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Infância e Adolescência; Agropecuária; e Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep.Júliocesar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO