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Nº do Proj.:
607/19
Autor:
AUGUSTA BRITO E SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
29.10.19
Expediente:
30.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.10.19 - Departamento Legislativo
Em 30.10.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 218/21
Lei:
17.592
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO