Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.05.23 - Departamento Legislativo
Em 17.05.23 - Leitura no Expediente
Em 24.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 07.11.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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