Nº do Proj.: 603/19 |
Autor: VITOR VALIM, WALTER CAVALCANTE |
Entrada: 28.10.19 |
Expediente: 29.10.19 |
|
|
Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.10.19 - Departamento Legislativo
Em 29.10.19 - Leitura no Expediente
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|
Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 295/19 |
Lei: 17.142 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
|