Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 02.09.20 - Departamento Legislativo
Em 03.09.20 - Leitura no Expediente
EM 09.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.20 - Comissão de Constituição, justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar
Em 11.03.21 - Comissão de Constituição, justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável
Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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