Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 13.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 09.07-19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 08.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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