Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 28.10.19 - Departamento Legislativo
Em 29.10.19 - Leitura no Expediente
Em 04.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.06.21 - CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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