Nº do Proj.: 599/19

Autor: NELINHO E ÉRIKA AMORIM

Entrada: 28.10.19

Expediente: 29.10.19

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR INFANTICÍDIO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATO AO PL N° 632/19

Distribuição/Comissões: CCJR,CIA,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 28.10.19 - Departamento Legislativo Em 29.10.19 - Leitura no Expediente Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado