Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT/CICTS Localização: LEGIS
Em 20.08.20 - Departamento Legislativo
Em 27.08.20 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Juventude; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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