Nº do Proj.: 125/20

Autor: FERNANDO SANTANA E ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 18.08.20

Expediente: 27.08.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BRACINHO EM CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.08.20 - Departamento Legislativo Em 27.08.20 - Leitura no Expediente Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado