Nº do Proj.: 62/17

Autor: HEITOR FÉRRER

Entrada: 03.04.17

Expediente: 04.04.17

Ementa: ESTABELECE A OBRIOGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 03.04.17 - Departamento Legislativo Em 04.04.17 - Leitura no Expediente Em 12.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 12.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável à emenda n°: 2/ Aprovado Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Jeova Mota com parecer favorável ao projeto e à emenda n°: 2/ Aprovado