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Nº do Proj.:
594/19
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
24.10.19
Expediente:
25.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 24.10.19 - Departamento Legislativo
Em 25.10.19 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 202/20
Lei:
17.368
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO