Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado |
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