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Nº do Proj.:
59/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA, NIZO COSTA
Entrada:
25.02.19
Expediente:
26.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 25.02.19 - Departamento Legislativo
Em 26.02.19 - Leitura do Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 196/19
Lei:
17.034
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO