Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.10.19 - Departamento Legislativo
Em 24.10.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Modificativa de Plenário n.º 01/21, /Aprovado
favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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