Nº do Proj.: 591/19

Autor: RENATO ROSENO, ROMEU ALDIGUERI, ELMANO FREITAS E AUGUSTA BRITO

Entrada: 23.10.19

Expediente: 24.10.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FASFOODS, FOOD-TRUCKS, SORVETERIAS, DOCERIAS, DELICATESSES, PADARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, A INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS, A PRESENÇA E GLÚTEN, LACTOSE, LEITE, PEIXE, AMÊNDOAS, CORANTES, CASTANHAS, SOJA, OVO E CRUSTÂCEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CICTS,CDC,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 23.10.19 - Departamento Legislativo Em 24.10.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07.12.21 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado Em 20.12.21 – 109.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; da Infância e Adolescência; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Defesa do Consumidor, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao Projeto de Lei e Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à Emenda Modificativa / Supressiva n.º 02/21 /Aprovado Em 07.12.21 - 127.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável à Emenda Modificativa / Supressiva n.º 02/21 /Aprovado Em 21.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado