Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.08.20 - Departamento Legislativo
Em 27.08.20 - Leitura no Expediente
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Elmano Freitas
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
|
|