Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/CICTS Localização: LEGIS
Em 11.08.20 - Departamento Legislativo
Em 13.08.20 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
6.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; da Infância e Adolescência; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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