Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: CSSS Em 21.11.18 - Departamento Legislativo
Em 22.11.18 - Leitura do Expediente
Em 17.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável/ Aprovado