Nº do Proj.: 97/18

Autor: ADERLÂNIA NORONHA

Entrada: 05.11.18

Expediente: 06.11.18

Ementa: OBRIGA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER A TODOS OS SEUS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA, DE ÚTERO E DE PRÓSTATA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP     Localização: CTASP Em 05.11.18 - Departamento Legislativo Em 06.11.18 - Leitura do Expediente Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde para designar relator Em 13.12.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável/ Aprovado