Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS Em 10.08.20 - Departamento Legislativo
Em 13.08.20 - Leitura no Expediente
Em 29.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 26.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, parecer favorável/ Aprovado
Em 26.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 17.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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