Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 05.08.20 - Departamento Legislativo
Em 06.08.20 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar
Em 08.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
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