Nº do Proj.: 584/19

Autor: MOISÉS BRAZ

Entrada: 21.10.19

Expediente: 22.10.19

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº12.670 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CA,CTASP e COFT     Localização: CCJR Em 21.10.19 - Departamento Legislativo Em 22.10.19 - Leitura no Expediente Em 25.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado