Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: COMISSÕES
Em 29.07.20 - Departamento Legislativo
Em 30.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. André Fernandes
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.06.21 - CE,CTASP,COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado
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