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Nº do Proj.:
583/19
Autor:
PATRÍCIA AGUIAR
Entrada:
21.10.19
Expediente:
22.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.10.19 - Departamento Legislativo
Em 22.10.19 - Leitura no Expediente
Em 25.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 140/ 20
Lei:
17.314
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO