Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.10.19 - Departamento Legislativo
Em 22.10.19 - Leitura no Expediente
Em 25.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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