Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.07.20 - Departamento Legislativo
Em 30.07.20 - Leitura no Expediente
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado |
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