Nº do Proj.: 581/19

Autor: DR. CARLOS FELIPE, AUGUSTA BRITO

Entrada: 21.10.19

Expediente: 22.10.19

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA EM QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 21.10.19 - Departamento Legislativo Em 22.10.19 - Leitura no Expediente Em 25.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado