Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.07.20 - Departamento Legislativo
Em 30.07.20 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CVTDU, CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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