Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 18.10.19 - Leitura do Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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