Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 18.10.19 - Leitura do Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda de Redação n.º 01/19 Aprovado
Em 04.11.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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