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Nº do Proj.:
574/19
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
17.10.19
Expediente:
18.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 18.10.19 - Leitura do Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda de Redação n.º 01/19 Aprovado
Em 04.11.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-ER1
Autógrafo:
AU 401/21
Lei:
17.791
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO