Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CE,CTASP e COFT Localização: COMISSÕES
Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 17.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação /Aprovado.
Em 24.02.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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