Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.07.20 - Departamento Legislativo
Em 23.07.20 - Leitura no Expediente
Em 29.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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