Distribuição/Comissões: CCJR, CDHC,CTASP Localização: LEGIS
Em 16.10.19 - Departamento Legislativo
Em 16.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.21– CDHC e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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