Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ CSSS/ COFT Localização: LEGIS Em 03.06.20 - Departamento Legislativo
Em 02.07.20 - Leitura no Expediente
Em 08.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 26.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 26.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Educação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 24.09.20 - Plenário/ aprovado
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