Nº do Proj.: 567/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 14.10.19

Expediente: 15.10.19

Ementa: ESTABELECE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SIRENE DE URGÊNCIA E SINAL LUMINOSO NO LADO EXTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE PRIVADAS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.10.19 - Departamento Legislativo Em 15.10.19 - Leitura no Expediente Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer contrário/ Aprovado